| Projeto: |
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PL 193 26/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-193/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0193-2020 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS POR ATÉ 120 (CENTO E VINTE DIAS) EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CALAMIDADE PUBLICA / COBRANCA / CORONAVIRUS / COVID 19 / DEBITOS / DOENCA EPIDEMICA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELAMENTO / PRAZO / SAUDE PUBLICA / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO / TAXAS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0174-2021
ver documento ADM1137-2021
ver documento SAUDE0687-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/03/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 18/06/2020 | | CCJ | Recebido em 19/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | CCJ | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 23/04/2021 | | ADM | Recebido em 27/04/2021 | Encaminhado em 27/09/2021 | | SAUDE | Recebido em 28/09/2021 | Encaminhado em 13/06/2022 | | FIN | Recebido em 13/06/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 947/2021 de 07/12/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/02/2022 atraves do(a) 6010.2022/0000120-5, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 117/2022
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